Cancelar multipropriedade: como sair de uma cota de resort
A proposta veio durante as férias, numa sala de vendas dentro do próprio empreendimento, com uma condição "válida só hoje". Meses depois, a cota pesa no orçamento, as datas desejadas nunca estão disponíveis ou a obra nem começou. A dúvida passa a ser uma só: como sair.
Evilásio Teixeira Gonzaga
Advogado • OAB/BA 74.632
Evilásio Teixeira Gonzaga
Advogado • OAB/BA 74.632
- Atendimento direto com o advogado
- Análise de risco transparente
- Sigilo absoluto
Todo o Brasil
Atendimento Online
Reuniões, envio de documentos e acompanhamento do processo sem sair de onde você está
3 Áreas
De Atuação Jurídica
Direito Securitário, Contratual e Recuperação de Crédito
2 Escritórios
Bahia e Minas Gerais
Sedes em Teixeira de Freitas/BA e Teófilo Otoni/MG, com atendimento presencial agendado
A multipropriedade tem lei própria desde 2018, e o cancelamento por iniciativa do comprador é possível. O que varia — e muito — é quanto a empresa pode reter, e isso depende de como, quando e onde o contrato foi assinado.
O que, juridicamente, você comprou
Multipropriedade é a divisão de um imóvel em frações de tempo: cada titular tem direito ao uso exclusivo da unidade em um período do ano, e o imóvel é compartilhado entre todos (Lei 13.777/2018, que incluiu os arts. 1.358-B a 1.358-U no Código Civil). É diferente do clube de férias ou do programa de pontos, que são contratos de serviço sem fração do imóvel.
A distinção importa porque muda as regras de saída. O contrato precisa ser lido com atenção ao que de fato foi vendido — fração com matrícula própria, direito de uso, título de clube — e a quem o dinheiro foi pago: incorporadora, administradora ou intermediária de vendas.
Os primeiros sete dias
Quando a contratação acontece fora do estabelecimento do vendedor, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir em sete dias, com devolução de tudo o que foi pago (art. 49). Para imóveis vendidos em estandes e fora da sede do incorporador, a Lei do Distrato prevê o mesmo prazo, com devolução inclusive da corretagem (art. 67-A, § 10, da Lei 4.591/1964).
Se a compra foi feita há poucos dias, esse é o caminho mais forte, e o prazo não se prorroga. A desistência deve ser comunicada por escrito, de forma que se possa provar a data — carta registrada com aviso de recebimento, por exemplo. Se a sala de vendas do resort se enquadra como venda fora do estabelecimento é discutido caso a caso; por isso, vale agir dentro do prazo e discutir o enquadramento depois.
Depois do prazo: quanto pode ser retido
Passados os sete dias, a desistência continua possível, mas a empresa pode reter parte do que foi pago. O STJ firmou que, desfeita a compra de imóvel, a devolução é parcial quando quem desistiu foi o comprador, e integral quando a culpa é do vendedor (Súmula 543). Os tribunais têm fixado percentuais de retenção diferentes conforme o caso, e a aplicação dos limites da Lei do Distrato à multipropriedade ainda é discutida.
Cláusulas que preveem a perda de quase tudo o que foi pago, a devolução só depois da revenda da cota ou em dezenas de parcelas aparecem com frequência nesses contratos e costumam ser questionadas. Em 2026, o STJ levou ao rito dos recursos repetitivos três temas sobre o percentual que o vendedor pode reter em distratos de imóveis (Temas 1.464 a 1.466) — um julgamento a acompanhar, conforme o tipo de contrato.
Quando quem descumpriu foi a empresa
Se o empreendimento não foi entregue no prazo, se as datas prometidas nunca estão disponíveis, se o que foi apresentado na venda não corresponde ao contrato, a situação muda: a rescisão passa a decorrer do descumprimento do vendedor, e a discussão deixa de ser sobre o percentual de retenção.
Por isso o histórico importa: material de divulgação, mensagens com o vendedor, pedidos de reserva negados, comunicados sobre atraso de obra. Reunir esse material antes do pedido formal de cancelamento costuma fazer diferença. O contrato e os comprovantes são enviados, analisados e devolvidos com a avaliação do caminho possível — notificação, acordo ou ação. O atendimento é online, a partir da sede em Teixeira de Freitas/BA.
- Direito Contratual: visão geral
- Advogado de Direito Contratual em Teixeira de Freitas/BA
- Advogado de Direito Contratual em Teófilo Otoni/MG
- Advogado de Direito Contratual em Itamaraju/BA
- Advogado de Direito Contratual em Prado/BA
- Advogado de Direito Contratual em Alcobaça/BA
- Advogado de Direito Contratual em Mucuri/BA
- Advogado de Direito Contratual em Nova Viçosa/BA
- Advogado de Direito Contratual em Eunápolis/BA
- Advogado de Direito Contratual em Porto Seguro/BA
- Advogado de Direito Contratual em Arraial d'Ajuda/BA
- Advogado de Direito Contratual em Trancoso/BA
- Advogado de Direito Contratual em Caraíva/BA
- Advogado de Direito Contratual em Itacaré/BA
- Advogado de Direito Contratual em Ilhéus/BA
- Advogado de Direito Contratual em Salvador/BA
Áreas de Atuação
Atuação concentrada em quatro frentes. Encontre a sua situação abaixo e fale direto com o advogado.
Direito Securitário
Defesa do segurado em negativas de cobertura, sinistros negados e revisão de indenizações de seguros.
- Negativa de cobertura
- Sinistro negado
- Seguro de vida, auto e residencial
Recuperação de Crédito
Cobrança judicial e extrajudicial de dívidas e recuperação de crédito para empresas e credores.
- Cobrança judicial e extrajudicial
- Execução de títulos
- Ações monitórias
Direito Contratual
Elaboração, revisão e negociação de contratos, além da defesa em disputas contratuais.
- Cláusulas abusivas
- Descumprimento de contrato
- Revisão e rescisão
Estratégia e Precisão em Cada Caso
Fundada com o compromisso inflexível com a ética e a excelência, a Evilásio Teixeira Gonzaga Advocacia une o rigor técnico jurídico a uma condução estratégica e próxima de cada demanda.
Aqui não há atalhos. A metodologia do escritório baseia-se em análise exaustiva, preparação meticulosa e defesa firme dos interesses de cada cliente — do primeiro atendimento ao encerramento do caso, a condução é feita pessoalmente pelo advogado, presencial em Teixeira de Freitas/BA e Teófilo Otoni/MG e online para todo o Brasil.
- Atendimento personalizado e direto com o advogado.
- Análise de risco transparente, objetiva e realista.
- Comprometimento absoluto com o sigilo e a confidencialidade.
O Advogado
Evilásio Teixeira Gonzaga
Advogado Fundador | OAB/BA 74.632
Fundador do escritório, o advogado Evilásio Teixeira Gonzaga conduz pessoalmente cada demanda, do primeiro atendimento ao encerramento do caso. Na área de Recuperação de Crédito, acumula experiência na condução de negociações de grande porte e acordos estratégicos, viabilizando a recuperação de créditos de forma eficiente. Conduz cada atendimento pessoalmente, de forma presencial ou online, para clientes de todo o Brasil.
- Inscrito na OAB/BA sob o nº 74.632
- Atuação em Direito Securitário, Recuperação de Crédito e Direito Contratual
- Experiência na condução de negociações de grande porte em recuperação de crédito
- Atendimento pessoal, presencial ou online, para clientes de todo o Brasil
Do Primeiro Contato à Decisão
Sigilo profissional desde a primeira mensagem, havendo contratação ou não.
- 01
Primeiro contato
Você conta o que aconteceu, pelo WhatsApp ou por telefone.
- 02
Análise dos documentos
O contrato, os aditivos e as tratativas trocadas — o advogado examina pessoalmente.
- 03
Parecer de viabilidade
Você ouve a que a cláusula de fato obriga, com os riscos e os prazos. Sem promessa fácil.
- 04
Estratégia e honorários
Tudo por escrito, antes de qualquer decisão sua.
Perguntas Frequentes
Ainda tem dúvidas sobre o seu caso? Fale diretamente com um advogado.
Tirar Dúvidas no WhatsAppFale Conosco Agora
Prefira a via mais rápida: converse diretamente com o advogado pelo WhatsApp, sob absoluto sigilo profissional. Basta seu nome e o motivo do contato — nós cuidamos do resto.
Contato Direto no WhatsApp
Resposta rápida em horário comercial
Telefone
(73) 9 9173-1909
[email protected]
Endereço do Escritório
Rua Lindisey Raimundo Tedolde de Araújo, nº 192Colina VerdeTeixeira de Freitas - BA, CEP 45987-766Ver no mapa →Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, 08h às 18h