Advogado de Direito Imobiliário em Itacaré/BA

Comprar dentro da APA

A faixa costeira entre a foz do rio de Contas e Serra Grande está na Área de Proteção Ambiental da Costa de Itacaré/Serra Grande, criada em 1993. APA não impede a propriedade particular, mas impõe zoneamento: há trechos em que se constrói pouco ou nada, e a licença pode exigir manifestação do órgão ambiental. Comprar terreno sem conferir o zoneamento é comprar o risco de não poder construir.

Na mesma área, a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) limita o corte de vegetação nativa. Terreno coberto de mata vale menos do que parece para quem quer erguer uma pousada.

Posse, cessão e marinha

Nas praias e trilhas mais procuradas, é comum o terreno ser vendido por cessão de direitos de posse. Isso pode ser regularizado depois, por usucapião, se a posse for antiga e pacífica e a área não for pública. Na orla e nas margens de rio com influência da maré, entra a marinha: inscrição na Secretaria do Patrimônio da União, taxa anual e laudêmio na venda.

Comprador estrangeiro

Estrangeiro pode comprar imóvel urbano com CPF, sem autorização especial; imóvel rural tem limites próprios de área e exige autorizações (Lei 5.709/1971). Fazendas da costa de Itacaré que ainda são rurais no cadastro do Incra entram nessa regra, mesmo que o uso seja turístico.

Fazenda de cacau que vira loteamento

Na costa de Itacaré, antigas fazendas de cacau foram repartidas em lotes vendidos como chácaras ou terrenos de praia. Só que área rural não pode ser loteada para fins urbanos: o parcelamento depende de a área estar em zona urbana ou de expansão urbana definida por lei municipal, do cancelamento do cadastro rural no Incra e de aprovação da prefeitura (Lei 6.766/1979).

Lote vendido fora dessas regras não ganha matrícula própria e não pode ser financiado. Antes de comprar chácara em Itacaré, pergunte se o loteamento foi aprovado e registrado.