Os prazos mínimos dependem da atividade
O regulamento do Estatuto da Terra fixa prazos mínimos para o arrendamento (art. 13 do Decreto 59.566/1966): três anos para lavoura temporária e para pecuária de pequeno e médio porte; cinco anos para lavoura permanente e para pecuária de grande porte — cria, recria, engorda; e sete anos para exploração florestal.
São regras de ordem pública: valem mesmo que o contrato diga outra coisa. Arrendamento de pasto por um ano, ou de área de eucalipto por cinco, tende a ter o prazo estendido ao mínimo da atividade. E o arrendamento sem prazo definido presume-se feito por três anos (art. 95, II, do Estatuto da Terra).
O fim do prazo e a colheita
O arrendamento termina sempre depois de concluída a colheita. Se a safra atrasar por motivo de força maior, o prazo se prorroga até o fim dela (art. 95, I).
Em atividades de ciclo longo, como o eucalipto, isso tem consequência prática: o ciclo da atividade, e não só a data escrita no papel, define quando a terra volta. Contrato que ignora o ciclo cria, desde a assinatura, uma disputa sobre a data de saída.
Renovação: a notificação dos seis meses
É a regra que mais surpreende proprietários. Quem não quer renovar — porque vai explorar a área ou recebeu proposta melhor — precisa notificar o arrendatário extrajudicialmente até seis meses antes do vencimento. Sem essa notificação, o contrato considera-se renovado automaticamente, salvo se o arrendatário, nos 30 dias seguintes, desistir ou formular nova proposta (art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra).
Havendo proposta de terceiro, o arrendatário tem preferência para renovar em igualdade de condições, e a notificação deve trazer as propostas recebidas. Notificação genérica ou tardia é a origem de boa parte das disputas de fim de contrato.
Desocupação e benfeitorias
Vencido o contrato com a notificação regular e sem saída voluntária, o caminho é a ação de despejo prevista na legislação agrária — não a retomada por conta própria. Falta de pagamento, subarrendamento sem consentimento, mudança de destinação e abandono do cultivo também autorizam o despejo antes do fim do prazo (art. 32 do Decreto 59.566/1966).
Na saída, as benfeitorias necessárias e úteis feitas pelo arrendatário devem ser indenizadas, e ele pode permanecer na área enquanto não receber (art. 95, VIII). Combinar por escrito, antes, o que é benfeitoria e como será avaliada evita que a desocupação vire uma segunda disputa.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das circunstâncias específicas, e a orientação adequada exige o exame individual por advogado.
Contrato de arrendamento rural e parceria agrícola
No Extremo Sul da Bahia, muito acordo sobre terra ainda é fechado na palavra e só vira papel quando algo dá errado. Enquanto a safra corre bem, ninguém sente falta do contrato. O problema aparece na divisão do resultado, na benfeitoria construída, na saída antecipada ou na venda da propriedade — e aí a ausência de documento custa caro para os dois lados.
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