Advogado de Direito Imobiliário em Mucuri/BA

Loteamento novo em cidade que cresceu rápido

Onde a demanda por moradia sobe depressa, aparecem loteamentos vendidos antes de estarem registrados. Vender lote de loteamento não registrado é proibido pela Lei 6.766/1979, e quem comprou nessas condições pode suspender as prestações e depositá-las no registro de imóveis até a regularização. Antes de assinar, peça a matrícula do loteamento e a do lote.

Para quem veio trabalhar na indústria e pensa em comprar, vale conferir também se a casa tem habite-se e se o que está construído foi averbado. Banco não financia imóvel com construção irregular.

Orla de Mucuri

Na faixa da praia, parte dos terrenos é de marinha, com inscrição na Secretaria do Patrimônio da União, taxa anual e laudêmio na venda. Casa de veraneio comprada só com recibo, sem conferir essa situação, pode não ter como ser transferida para o comprador.

Terra arrendada para eucalipto

Na zona rural, contratos de arrendamento e parceria florestal têm prazos longos e continuam valendo se a fazenda for vendida ou herdada. O arrendatário tem preferência na compra, e a renda do contrato entra no inventário. Comprador de fazenda arrendada deve ler o contrato antes da matrícula.

Alugar para quem veio trabalhar

Com a indústria, muita gente chega a Mucuri para morar de aluguel. O proprietário pode exigir só uma garantia por contrato — caução de até três meses, fiador, seguro-fiança ou cessão de cotas de fundo —, e exigir duas ao mesmo tempo é proibido (art. 37 da Lei 8.245/1991).

Sem pagamento, o caminho é a ação de despejo, que pode ter liminar de desocupação em 15 dias quando o contrato não tem garantia (art. 59, § 1º, IX). Contrato escrito, vistoria com fotos e recibos em dia são o que torna essa cobrança rápida.