Advogado de Direito Imobiliário em Nova Viçosa/BA

Posto da Mata: imóvel na beira da estrada

Em Posto da Mata, muito comércio ocupa terreno colado à BR-101. A lei reserva uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado da faixa de domínio da rodovia, que lei municipal pode reduzir até 5 metros (art. 4º, III, da Lei 6.766/1979), e construções antigas em trecho urbano ganharam proteção em 2019. Antes de comprar ou ampliar um ponto, vale medir onde termina a área da rodovia e conferir a lei municipal.

Muitos desses imóveis também passaram de mão em mão por contrato, desde quando o distrito era só um posto de beira de estrada. A regularização segue o papel que existe: escritura, adjudicação compulsória ou usucapião.

Sede: praia, marinha e Resex

Na sede, a orla tem terrenos de marinha, com inscrição na Secretaria do Patrimônio da União, taxa anual e laudêmio na venda. Parte do estuário do município fica na Reserva Extrativista de Cassurubá, criada em 2009, onde não há propriedade particular. Quem compra casa de praia precisa conferir as duas coisas antes da matrícula.

Ponto alugado na BR-101: a renovação

Muito comércio de Posto da Mata funciona em ponto alugado. A Lei do Inquilinato dá ao lojista o direito de renovar o aluguel na Justiça, mesmo contra a vontade do dono, quando o contrato é escrito, soma pelo menos cinco anos e o mesmo ramo é explorado há três (art. 51 da Lei 8.245/1991). A ação renovatória tem prazo: deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato.

Do lado do proprietário, a mesma lei diz quando a renovação pode ser recusada — uso próprio, obra exigida pelo poder público, proposta melhor de terceiro. Quem compra imóvel comercial alugado na BR precisa saber em que ponto desse calendário o contrato está.