Advogado de Direito Imobiliário em Teófilo Otoni/MG

Fazenda de família, muitos donos

Quando o dono morre, a herança passa a todos os herdeiros de uma vez (art. 1.784 do Código Civil), e a fazenda vira um condomínio: cada um é dono de uma fração, ninguém é dono de uma parte certa. Sem inventário, nada pode ser vendido com segurança; com inventário, ainda é preciso decidir se a terra será dividida, vendida ou mantida em conjunto.

Se os herdeiros não chegam a acordo, qualquer um deles pode pedir a extinção do condomínio (art. 1.320). Terra que não comporta divisão é vendida, e o dinheiro, repartido — com preferência para os próprios herdeiros na compra.

Imóvel comercial no centro

No centro de Teófilo Otoni, boa parte dos imóveis é usada por comércio, muitas vezes com loja embaixo e moradia em cima, e passou por reformas e acréscimos que nunca foram averbados na matrícula. Na hora da venda ou do financiamento, a área construída real diverge da registrada, e é preciso regularizar a construção na prefeitura e averbá-la antes.

Quem compra ponto comercial deve conferir, além da matrícula, o contrato de locação em vigor: inquilino com contrato registrado e cláusula de vigência pode ter direito de permanecer mesmo com a venda.

Regras de Minas Gerais

Em Minas Gerais, cartórios seguem também o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, que detalha exigências para escritura, usucapião extrajudicial e inventário em cartório. Emolumentos seguem a tabela mineira, e o ITBI é pago à Prefeitura de Teófilo Otoni. A análise de cada caso considera essas regras locais, e não só a lei nacional.