Advogado de Direito Imobiliário em Eunápolis/BA

Terreno de antes de 1988

Até a emancipação, os imóveis da área de Eunápolis eram registrados nos cartórios de Porto Seguro ou de Santa Cruz Cabrália. Quem compra um terreno antigo, ou tenta regularizar uma casa herdada, pode precisar buscar lá a origem da matrícula para fechar a cadeia de donos exigida pelo cartório atual.

É também comum o imóvel ter sido vendido várias vezes só por contrato, desde a época do povoado. Quando a sequência de papéis não fecha, a usucapião costuma ser o caminho; quando fecha e o último vendedor não assina, a adjudicação compulsória.

Imóvel à beira da BR-101 e da BR-367

No entroncamento das duas rodovias, muito comércio funciona em terreno colado à pista. A lei reserva uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado da faixa de domínio das rodovias, que lei municipal pode reduzir até 5 metros (art. 4º, III, da Lei 6.766/1979); construções antigas em trecho urbano têm proteção própria. Antes de comprar ou ampliar um ponto na estrada, vale saber onde termina a área da rodovia e o que a lei de Eunápolis permite.

Terra para eucalipto

Com a base florestal da região, propriedades rurais de Eunápolis são vendidas ou arrendadas para o plantio de eucalipto. Venda de terra arrendada tem uma regra que pega muita gente: o arrendatário tem preferência para comprar, nas mesmas condições oferecidas a terceiros (art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra). Sem a notificação dele, a venda pode ser questionada.